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  DL n.º 186-A/99, de 31 de Maio
    REGULAMENTO LOFTJ

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 74/2011, de 20/06
   - DL n.º 25/2009, de 26/01
   - Lei n.º 52/2008, de 28/08
   - DL n.º 250/2007, de 29/06
   - DL n.º 219/2004, de 26/10
   - DL n.º 148/2004, de 21/06
   - DL n.º 74/2002, de 26/03
   - DL n.º 246-A/2001, de 14/09
   - DL n.º 178/2000, de 09/08
   - DL n.º 27-B/2000, de 03/03
   - DL n.º 290/99, de 30/07

- 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
     - 14ª versão (DL n.º 67/2012, de 20/03)
     - 13ª versão (DL n.º 113-A/2011, de 29/11)
     - 12ª versão (DL n.º 74/2011, de 20/06)
     - 11ª versão (DL n.º 25/2009, de 26/01)
     - 10ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 9ª versão (DL n.º 250/2007, de 29/06)
     - 8ª versão (DL n.º 219/2004, de 26/10)
     - 7ª versão (DL n.º 148/2004, de 21/06)
     - 6ª versão (DL n.º 74/2002, de 26/03)
     - 5ª versão (DL n.º 246-A/2001, de 14/09)
     - 4ª versão (DL n.º 178/2000, de 09/08)
     - 3ª versão (DL n.º 27-B/2000, de 03/03)
     - 2ª versão (DL n.º 290/99, de 30/07)
     - 1ª versão (DL n.º 186-A/99, de 31/05)
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SECÇÃO I
Divisão judicial e quadros de magistrados
SECÇÃO II
Exercício de funções dos juízes de direito
SECÇÃO III
Secretarias Judiciais
SECÇÃO IV
Turnos
SECÇÃO V
Criação, conversão e extinção de tribunais
SECÇÃO VI
Disposições finais e transitórias