Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
    ACESSO E EXERCÍCIO NO LICENCIAMENTO ZERO

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CAPÍTULO I
Disposições iniciais
CAPÍTULO II
Instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos
SECÇÃO I
Regimes aplicáveis
SECÇÃO II
Regimes conexos
SUBSECÇÃO I
Operações urbanísticas
SUBSECÇÃO II
Ocupação do espaço público
SUBSECÇÃO III
Cadastro comercial
SUBSECÇÃO IV
Procedimentos, títulos e outros pedidos, comunicações, notificações e registos
SECÇÃO III
Taxas
SECÇÃO IV
Verificação da informação e protecção de dados
SECÇÃO V
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias