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Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março
SISTEMA INFORMÁTICO - TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLO PRÉVIO - OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
(versão actualizada)
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1.º - Objecto
2.º - Sistema informático
3.º - Entidade gestora
4.º - Funcionalidades
5.º - Prestação de informação aos serviços de finanças
6.º - Prestação de informação aos serviços do registo e a outras entidades tituladoras
7.º - Preço
8.º - Indisponibilidade do sistema informático ou plataforma
9.º - Entrada em vigor