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  Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
    LEI DA ÁGUA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 245/2009, de 22/09
   - Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02

- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 8ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 7ª versão (Lei n.º 44/2017, de 19/06)
     - 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 5ª versão (DL n.º 130/2012, de 22/06)
     - 4ª versão (DL n.º 60/2012, de 14/03)
     - 3ª versão (DL n.º 245/2009, de 22/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 58/2005, de 29/12)
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     Nº de artigos:  107 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Enquadramento institucional
CAPÍTULO III
Ordenamento e planeamento dos recursos hídricos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Ordenamento
SECÇÃO III
Planeamento
SECÇÃO IV
Protecção e valorização
CAPÍTULO IV
Objectivos ambientais e monitorização das águas
CAPÍTULO V
Utilização dos recursos hídricos
CAPÍTULO VI
Infra-estruturas hidráulicas
CAPÍTULO VII
Regime económico e financeiro
CAPÍTULO VIII
Informação e participação do público
CAPÍTULO IX
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias