Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 147/2008, de 29 de Julho
    REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Responsabilidade civil
CAPÍTULO III
Responsabilidade administrativa pela prevenção e reparação de danos ambientais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Obrigações de prevenção e reparação dos danos ambientais
SECÇÃO III
Garantias financeiras
SECÇÃO IV
Danos transfronteiriços
CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO V
Disposições complementares, finais e transitórias