Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
ORÇAMENTO ESTADO 2007
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 322/2009, de 14/12
-
Rect. n.º 13/2007, de 15/02
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 322/2009, de 14/12)
- 2ª versão
(Rect. n.º 13/2007, de 15/02)
- 1ª versão
(Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
Procurar no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Artigo 1.º
Aprovação
Artigo 2.º
Utilização das dotações orçamentais
Artigo 3.º
Alienação e oneração de imóveis
Artigo 4.º
Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 5.º
Transferência de património edificado
Artigo 6.º
Transferências orçamentais
Artigo 7.º
Transferências no âmbito da reestruturação da Administração Pública
Artigo 8.º
Transferências no âmbito dos mecanismos da mobilidade especial na Administração Pública
Artigo 9.º
Transferências no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
Artigo 10.º
Alterações orçamentais no âmbito do quadro de referência estratégico nacional 2007-2013 (QREN)
Artigo 11.º
Cartão de cidadão
Artigo 12.º
Retenção de montantes nas transferências
Artigo 13.º
Autoridades de supervisão financeira
Artigo 14.º
Suspensão de destacamentos, requisições e transferências
Artigo 15.º
Quadros de pessoal
Artigo 16.º
Reestruturação de carreiras
Artigo 17.º
Admissões de pessoal na função pública
Artigo 18.º
Manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações
Artigo 19.º
Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações
Artigo 20.º
Gestão flexível nas universidades e nos institutos politécnicos
Artigo 21.º
Actualização indevida de suplementos remuneratórios
Artigo 22.º
Regime transitório decorrente das alterações ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
Artigo 23.º
Participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 24.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 25.º
Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da população de 1991
Artigo 26.º
Transferências de competências para os municípios e freguesias
Artigo 27.º
Transportes escolares
Artigo 28.º
Áreas metropolitanas e associações de municípios
Artigo 29.º
Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios
Artigo 30.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia
Artigo 31.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 32.º
Retenção de fundos municipais
Artigo 33.º
Endividamento municipal em 2007
Artigo 34.º
Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção
Artigo 35.º
Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Artigo 36.º
Transferências para capitalização
Artigo 37.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 38.º
Gestão de fundos em regime de capitalização
Artigo 39.º
Dívidas à segurança social
Artigo 40.º
Alienação de créditos
Artigo 41.º
Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade
Artigo 42.º
Aplicação do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto
Artigo 43.º
Divulgação de listas de contribuintes
Artigo 44.º
Quadro de referência estratégico nacional
Artigo 45.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio
Artigo 46.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 47.º
Aditamento ao Código do IRS
Artigo 48.º
Aditamento à tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS
Artigo 49.º
Alteração a legislação complementar no âmbito do IRS
Artigo 50.º
Autorizações legislativas no âmbito do IRS
Artigo 51.º
Revogação de normas no âmbito do IRS
Artigo 52.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 53.º
Aditamento ao Código do IRC
Artigo 54.º
Incentivo à renovação de frotas
Artigo 55.º
Alteração a legislação complementar no âmbito do IRC
Artigo 56.º
Autorizações legislativas no âmbito do IRC
Artigo 57.º
Disposições transitórias no âmbito do IRC
Artigo 58.º
Revogação de normas no âmbito do IRC
Artigo 59.º
Regra especial de produção de efeitos no âmbito do IRC
Artigo 60.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 61.º
Alteração à lista i anexa ao Código do IVA
Artigo 62.º
Revogação de normas no âmbito do IVA
Artigo 63.º
Regiões de turismo e juntas de turismo
Artigo 64.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 65.º
Alteração ao regime da caução global para desalfandegamento
Artigo 66.º
Alteração à Reforma Aduaneira
Artigo 67.º
Obrigações hipotecárias
Artigo 68.º
Regras especiais de produção de efeitos no âmbito do IVA
Artigo 69.º
Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 70.º
Revogação de normas no âmbito dos IEC
Artigo 71.º
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 72.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 73.º
Autorizações legislativas no âmbito dos IEC
Artigo 74.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro
Artigo 75.º
Isenção específica de imposto automóvel
Artigo 76.º
Alteração ao Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem
Artigo 77.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 78.º
Aditamento ao Código do IMI
Artigo 79.º
Regras especiais de produção de efeitos no âmbito do IMI
Artigo 80.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 81.º
Alteração ao Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos
Artigo 82.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 83.º
Aditamento ao EBF
Artigo 84.º
Regime fiscal específico na transferência de património edificado do IGFSS e do IGAPHE
Artigo 85.º
Alteração a legislação complementar no âmbito dos benefícios fiscais
Artigo 86.º
Autorização legislativa no âmbito dos benefícios fiscais
Artigo 87.º
Revogação de normas no âmbito dos benefícios fiscais
Artigo 88.º
Disposições transitórias no âmbito dos benefícios fiscais
Artigo 89.º
Alteração à lei geral tributária
Artigo 90.º
Revogação de normas no âmbito da LGT
Artigo 91.º
Disposições transitórias no âmbito da LGT
Artigo 92.º
Autorização legislativa no âmbito da LGT
Artigo 93.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 94.º
Revogação de normas do CPPT
Artigo 95.º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 96.º
Aditamento ao RGIT
Artigo 97.º
Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Artigo 98.º
Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal
Artigo 99.º
Transposição da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro
Artigo 100.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Artigo 101.º
Constituição de garantias
Artigo 102.º
Regime excepcional de regularização tributária
Artigo 103.º
Alteração à Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto (organização da investigação criminal)
Artigo 104.º
Revogação de normas da orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
Artigo 105.º
Alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais
Artigo 106.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas
Artigo 107.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos
Artigo 108.º
Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 109.º
Regularização de responsabilidades
Artigo 110.º
Limite das prestações de operações de locação
Artigo 111.º
Antecipação de fundos comunitários
Artigo 112.º
Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 113.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
Artigo 114.º
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado
Artigo 115.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público
Artigo 116.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 117.º
Encargos de liquidação
Artigo 118.º
Processos de extinção
Artigo 119.º
Limites do endividamento líquido global
Artigo 120.º
Condições gerais do financiamento
Artigo 121.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 122.º
Dívida flutuante
Artigo 123.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 124.º
Gestão da dívida pública directa do Estado
Artigo 125.º
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas
Artigo 126.º
Transferências para as Regiões Autónomas nos termos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001
Artigo 127.º
Transferências a título de compensação do IVA
Artigo 128.º
Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais
Artigo 129.º
Cessação da autonomia financeira
Artigo 130.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 131.º
Contribuição para o áudio-visual
Artigo 132.º
Alteração da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto
Artigo 133.º
Extinção do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Fundo de Garantia Financeira da Justiça
Artigo 134.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro (aprova o Código das Custas Judiciais)
Artigo 135.º
Produção de efeitos das alterações ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
Artigo 136.º
Governos civis
Artigo 137.º
Fundo Português do Carbono
Artigo 138.º
Revogação do Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho
Artigo 139.º
Encargos com pensionistas das ex-colónias
Artigo 140.º
Alteração ao regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública
Artigo 141.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho
Artigo 142.º
Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro
Artigo 143.º
Interconexão de dados 1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre relacionamento de dados
Artigo 144.º
Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 145.º
Transferências
Artigo 146.º
Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 147.º
Medicamentos comparticipados
Artigo 148.º
Taxa moderadora
Artigo 149.º
Convenções
Artigo 150.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho
Artigo 151.º
Produtos farmacêuticos e de consumo clínico
Artigo 152.º
Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal
Artigo 153.º
Taxa de comercialização de medicamentos veterinários
Artigo 154.º
Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 155.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro
Artigo 156.º
Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde
Artigo 157.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro
Artigo 158.º
Revogação do Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro
Artigo 159.º
Revogação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 31669, de 22 de Novembro de 1941
Artigo 160.º
Depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Artigo 161.º
Rendimentos auferidos por sujeitos passivos com deficiência
Artigo 162.º
Autorização legislativa no âmbito do cadastro do contribuinte
Artigo 163.º
Entrada em vigor
Quadro
Diversas alterações e transferências
Todos
Nº de artigos :
11
Páginas:
Contactos
Índice
Links
Direitos
Privacidade
Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa