Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2008 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2008
_____________________ |
|
Artigo 141.º Extinção da Comissão de Explosivos |
É revogado o Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio. |
|
|
|
|
|
|