Lei n.º 2/2020, de 31 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2020 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2020 _____________________ |
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Artigo 215.º
Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços Cidadão |
O Governo fixa, por portaria, um valor entre 5 /prct. e 20 /prct. de cada taxa cobrada por serviço em Espaços Cidadão que constitui receita da respetiva entidade gestora. |
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