Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo _____________________ |
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Artigo 247.º
Proposta e decisão |
1 - A decisão sobre a convocação cabe ao Presidente da República, sob proposta da Assembleia da República.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de iniciativa do Governo perante a Assembleia da República. |
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