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DL n.º 207-A/75, de 17 de Abril REGULAMENTA O USO E PORTE DE ARMA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 5/2006, de 23/02
- DL n.º 400/82, de 23/09
- DL n.º 462-A/76, de 09/06
- DL n.º 328/76, de 06/05
- DL n.º 651/75, de 19/11
| - 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
- 5ª versão (DL n.º 400/82, de 23/09)
- 4ª versão (DL n.º 462-A/76, de 09/06)
- 3ª versão (DL n.º 328/76, de 06/05)
- 2ª versão (DL n.º 651/75, de 19/11)
- 1ª versão (DL n.º 207-A/75, de 17/04) | |
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SUMÁRIORegulamenta a posse e uso de várias armas e munições _____________________ |
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| O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. |
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