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Despacho n.º 7956/2021, de 12 de Agosto (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Cria o serviço de apostilas nos serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Guimarães, procedendo, ainda, à alteração do Regulamento do Serviço de Apostilas _____________________ |
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Despacho (extrato) n.º 7956/2021 |
Por despacho da Procuradora-Geral da República, de 14 de julho de 2021 foi determinado o seguinte:
1 - A criação do serviço de apostilas nos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Guimarães.
2 - A alteração dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 16.º do Regulamento do Serviço de Apostilas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto, nos seguintes termos:
«Artigo 3.º
Autoridades competentes
1 - A emissão de apostila ou a sua verificação competem ao Procurador-Geral da República que poderá delegar nos procuradores-gerais regionais do Porto, Coimbra, Évora, bem como nos magistrados do Ministério Público coordenadores dos serviços do Ministério Público no Tribunal da Relação de Guimarães e das comarcas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril.
2 - ...
3 - ...
Artigo 4.º
Competência territorial
1 - As autoridades com competência delegada emitem apostilas em atos públicos provenientes de entidades sediadas nas respetivas circunscrições judiciais.
2 - ...
Artigo 5.º
Apoio ao Serviço de Apostilas
O apoio administrativo ao serviço de apostila é assegurado:
a) Na Procuradoria-Geral da República, pelos serviços de Apoio Técnico e Administrativo;
b) Nas Procuradorias-Gerais Regionais e no Tribunal da Relação de Guimarães, pela Secção de apoio ao Ministério Público ou por funcionário designado para o efeito;
c) Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos Serviços do Ministério Público da comarca respetiva.
Artigo 16.º
Isenção
1 - Estão isentos do pagamento da taxa devida pela emissão ou verificação de apostila os requerentes que provem a sua insuficiência económica.
2 - A insuficiência económica é apreciada, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 8.º-A da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
3 - A insuficiência económica é provada mediante a apresentação, nomeadamente, dos seguintes documentos:
a) Cópias da última declaração de rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) que tenha sido apresentada e da respetiva nota de liquidação, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida declaração, de certidão emitida pelo serviço de finanças competente;
b) Cópias das declarações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referentes aos dois últimos trimestres e documentos comprovativos do respetivo pagamento, bem como cópias dos recibos emitidos nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador independente;
c) Documento comprovativo do valor atualizado de qualquer prestação social de que seja beneficiário que tenha sido atribuída por sistema diverso do sistema de segurança social português;
d) Declaração de inscrição no centro de emprego, se se tratar de desempregado que não beneficie de qualquer subsídio.
4 - Os pedidos de isenção são apreciados e decididos pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República ou pela entidade competente para a emissão da apostila.»
3 - A instalação do serviço de apostilas no Tribunal da Relação de Guimarães é determinada por despacho do Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República a divulgar no Portal do Ministério Público, assim que se encontrem reunidas as necessárias condições técnicas e de recursos humanos para o efeito.
14 de julho de 2021. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago. |
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