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Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de Dezembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro _____________________ |
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Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 |
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
1 - No artigo 18.º, onde se lê:
«O disposto na presente portaria só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor.»
deve ler-se:
«O disposto na presente portaria é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos em curso à data da sua entrada em vigor.»
2 - Na epígrafe do artigo 20.º, onde se lê:
«Produção de efeitos»
deve ler-se:
«Entrada em vigor»
3 - No artigo 20.º, onde se lê:
«A presente portaria produz efeitos no prazo de três meses após a sua publicação.»
deve ler-se:
«A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.»
4 - O anexo i, na versão corrigida, é republicado no anexo i à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
5 - O anexo ii, na versão corrigida, é republicado no anexo ii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
6 - O anexo iii, na versão corrigida, é republicado no anexo iii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
7 - O anexo iv, na versão corrigida, é republicado no anexo iv à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
8 - O anexo v, na versão corrigida, é republicado no anexo v à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
9 - O anexo vi, na versão corrigida, é republicado no anexo vi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
10 - O anexo vii, na versão corrigida, é republicado no anexo vii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
11 - O anexo viii, na versão corrigida, é republicado no anexo viii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
12 - O anexo ix, na versão corrigida, é republicado no anexo ix à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
13 - O anexo x, na versão corrigida, é republicado no anexo x à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
14 - O anexo xi, na versão corrigida, é republicado no anexo xi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
15 - O anexo xii, na versão corrigida, é republicado no anexo xii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
16 - O anexo xiii, na versão corrigida, é republicado no anexo xiii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
17 - O anexo xiv, na versão corrigida, é republicado no anexo xiv à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
18 - O anexo xv, na versão corrigida, é republicado no anexo xv à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
19 - O anexo xvi, na versão corrigida, é republicado no anexo xvi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
20 - O anexo xvii, na versão corrigida, é republicado no anexo xvii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
21 - O anexo xviii, na versão corrigida, é republicado no anexo xviii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
22 - O anexo xix, na versão corrigida, é republicado no anexo xix à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
23 - O anexo xx, na versão corrigida, é republicado no anexo xx à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
24 - O anexo xxi, na versão corrigida, é republicado no anexo xxi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
25 - O anexo xxii, na versão corrigida, é republicado no anexo xxii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante.
Secretaria-Geral, 22 de dezembro de 2023. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
ANEXO I
Perfil da entidade adjudicante
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO II
Procedimento
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO III
Bloco técnico de dados
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO IV
Ficha de envio dos convites
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO V
Ficha de avaliação de candidaturas
[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO VI
Ficha de avaliação das soluções
[a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO VII
Ficha de avaliação das propostas
[a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO VIII
Ficha de habilitação do adjudicatário
[a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO IX
Ficha de impugnações
[a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO X
Relatório de formação do contrato
[a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XI
Relatório de comunicação de não celebração do contrato
[a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XII
Relatório de modificação contratual
[a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XIII
Relatório sumário anual
[a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XIV
Relatório de execução
[a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XV
Relatório final de obra
[a que se refere a alínea p) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XVI
Relatório de Ocorrências
[a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XVII
Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis
[a que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XVIII
Ficha de execução de pagamentos
[a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XIX
Relatório de alteração/anulação
[a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º]
ANEXO XX
Consulta preliminar ao mercado
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º]
ANEXO XXI
Planeamento
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º]
ANEXO XXII
Planeamento anual de compras
[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º]
Legenda geral:
Tipos de campos:
Texto - campo de texto aberto.
Código - campo com opções predefinidas (droplists).
Numérico - campo numérico inteiro ou decimal.
Indicador - campo de sim ou não.
Data - campo de data.
Duração - campo de duração (X meses, X dias, X anos).
Repetível - significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote
Obrigatório:
Sim - significa que o campo é de preenchimento obrigatório.
Não - significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado).
Público/Privado:
Público - visível a nível público.
Privado - apenas visível na área reservada.
Registado por PE/EA:
Registado por Plataforma Eletrónica.
Registado por Entidade Adjudicante.
Registado por PE/EA Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante. |
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