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Rect. n.º 13-B/99, de 31 de Agosto (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999 _____________________ |
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Declaração de Rectificação n.º 13-B/99 |
Para os devidos efeitos se declara que, não tendo sido publicados correctamente os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 317/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se republicam:
( ver anexos I a IV no documento original )
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1999. - Pelo Secretário-Geral, Iolanda Oliveira. |
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