Rect. n.º 80-A/2007, de 07 de Setembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
SUMÁRIO Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007 _____________________ |
|
Declaração de rectificação n.º 80-A/2007 | |
|
|