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Portaria n.º 652/2007, de 27 de Julho (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Aprova o modelo do cartão da Segurança Privada
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Portaria n.º 652/2007
O Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, que definiu a nova orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI), determinou que as atribuições da Secretaria-Geral (SGMAI) no domínio da segurança privada fossem transferidas para a Polícia de Segurança Pública (PSP).
Essa transferência produziu plenos efeitos com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março, aí se prevendo que, na legislação atinente à segurança privada, todas as referências à Secretaria-Geral do MAI ou ao secretário-geral do MAI passariam a ser tidas como feitas à PSP e ao director nacional da PSP.
Nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, diploma que regula a actividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional, cujos modelos são, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.
Com a Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, foram aprovados os modelos de cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo, impondo-se a respectiva adaptação pontual, já que o referido modelo ostenta o logótipo da SGMAI.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o seguinte: | 1.º
Objecto |
| Os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, e que constam do seu anexo único, são substituídos pelo modelo publicado em anexo à presente portaria. |
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A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães. |
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