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Rect. n.º 13/93, de 31 de Dezembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Rectifica a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280 _____________________ |
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Rectificação n.º 13/93 |
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 72/93, de 30 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 280, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea g) do artigo 28.º, sob a epígrafe «Norma revogatória», onde se lê «Decreto-Lei n.º 318-G/76, de 30 de Abril» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril».
Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, Luís Madureira. |
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