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DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 58/2008, de 09/09
-
Declaração de 30/04 de 1984
-
3ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 58/2008, de 09/09)
- 2ª versão
(Declaração de 30/04 de 1984)
- 1ª versão
(DL n.º 24/84, de 16/01)
Procurar no presente diploma:
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A expressão exacta
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1
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SUMÁRIO
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 58/2008, de 09/09!
]
_____________________
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro.
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