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Lei n.º 1/89, de 08 de Julho SEGUNDA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Segunda revisão da Constituição _____________________ |
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| Artigo 149.º |
| No n.º 2 do artigo 173.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 228.º e no n.º 1 do artigo 283.º a expressão 'assembleias regionais' é substituída pela expressão 'assembleias legislativas regionais'. |
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1 - O corpo do artigo 229.º passa a novo n.º 1 do mesmo artigo.
2 - Ao novo n.º 1 do artigo 229.º é aditada uma nova alínea b), com a seguinte redacção:
b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República e com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as regiões que não sejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
3 - É aditada ao n.º 1 do mesmo artigo uma nova alínea c), com a seguinte redacção:
c) Desenvolver, em função do interesse específico das regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), n), v) e x) do n.º 1 do artigo 168.º;
4 - A alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo passa a alínea d).
5 - É aditada ao n.º 1 do mesmo artigo uma nova alínea e), com a seguinte redacção:
e) Exercer a iniciativa estatutária, nos termos do artigo 228.º;
6 - As alíneas c), d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo passam a novas alíneas f), g) e h), respectivamente.
7 - A alínea f) do n.º 1 passa a alínea i), com a seguinte redacção:
i) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República;
8 - As alíneas g), h), i) e j) do n.º 1 do mesmo artigo passam a novas alíneas j), l), m) e n), respectivamente.
9 - A alínea l) do n.º 1 passa a alínea o), com a seguinte redacção:
o) Aprovar o plano económico regional, o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração dos planos nacionais;
10 - As alíneas m), n), o) e p) passam a novas alíneas p), q), r) e s), respectivamente.
11 - É aditada ao n.º 1 do mesmo artigo uma nova alínea t), com a seguinte redacção:
t) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;
12 - A alínea q) do n.º 1 do mesmo artigo passa a nova alínea u).
13 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
2. As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto de decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 168.º
14 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
3. As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou a dissolução quer da Assembleia da República quer da assembleia legislativa regional a que tiverem sido concebidas.
15 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
4. Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis de bases, sendo aplicável aos primeiros o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações. |
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| No n.º 4 do artigo 232.º a expressão 'assembleia regional' é substituída pela expressão 'assembleia legislativa regional'. |
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| Nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 233.º a expressão 'assembleia regional' é substituída pela expressão 'assembleia legislativa regional'. |
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1 - A epígrafe do artigo 234.º é substituída por:
(Competência da assembleia legislativa regional)
2 - O corpo do artigo 234.º passa a n.º 1 do mesmo artigo, com a seguinte redacção:
1. É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas j), m) e p) do n.º 1 do artigo 229.º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
3 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
2. Compete a assembleia legislativa regional elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo da respectiva região.
4 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
3. Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 178.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 181.º e no artigo 182.º, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 3 e no n.º 4, bem como no artigo 183.º, com excepção do disposto na alínea b) do n.º 2. |
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| Nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 235.º a expressão 'assembleia regional' é substituída pela expressão 'assembleia legislativa regional'. |
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| No n.º 1 do artigo 236.º a expressão 'órgãos das regiões' é substituída pela expressão 'órgãos de governo próprio das regiões'. |
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| O título VII da parte III passa a título VIII. |
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| No artigo 248.º a expressão 'organizações populares de base territorial' é substituída pela expressão 'organizações de moradores'. |
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| É eliminada no artigo 250.º a expressão 'e, facultativamente, o conselho municipal'. |
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| É eliminado o artigo 253.º |
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