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Lei n.º 1/89, de 08 de Julho SEGUNDA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Segunda revisão da Constituição _____________________ |
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| Artigo 91.º |
1 - O n.º 2 do artigo 115.º é substituído por:
2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo do valor reforçado das leis orgânicas e da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.
2 - Ao n.º 3 do artigo 115.º é aditada, in fine, a expressão 'sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º'. |
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1 - No n.º 1 do artigo 117.º o inciso 'democrática' é substituído pelo inciso 'eleitoral'.
2 - O n.º 3 do mesmo artigo é substituído por:
3 Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte. |
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| É eliminado o artigo 118.º |
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É aditado à Constituição um novo artigo 118.º, com a seguinte redacção:
Artigo 118.º
(Referendo)
1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.
2. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
3. São excluídas do âmbito do referendo, designadamente, as alterações à Constituição, as matérias previstas nos artigos 164.º e 167.º da Constituição e as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.
4. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos.
5. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.
6. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.
7. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 116.º
8. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo. |
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1 - A epígrafe do artigo 120.º é substituída por:
(Estatuto dos titulares de cargos políticos)
2 - O n.º 2 do mesmo artigo é substituído por:
2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.
3 - No n.º 3 do mesmo artigo é aditada, in fine, a expressão 'que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato'. |
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1 - À alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º é aditada, in fine, a expressão 'bem como os restantes avisos a elas respeitantes'.
2 - Ao n.º 1 do mesmo artigo é aditada uma nova alínea i), com a seguinte redacção:
i) Os resultados de eleições e de referendos de âmbito nacional. |
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1 - No n.º 1 do artigo 128.º a expressão 'ou posteriores à vagatura do cargo' é substituída pela expressão 'ou entre o sexagésimo e o nonagésimo dia posteriores à vagatura do cargo'.
2 - No n.º 2 do mesmo artigo é eliminada a expressão 'sendo automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante pelo período necessário'.
3 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
3. No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á entre o nonagésimo e o centésimo dia posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo período necessário.
4 - É aditado ao mesmo artigo um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
4. A data da realização do primeiro dos dois possíveis sufrágios será marcada de forma a permitir que ambos se realizem dentro dos períodos referidos nos n.os 1 e 3. |
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| No n.º 2 do artigo 129.º a expressão 'até ao vigésimo primeiro dia' é substituída pela expressão 'no vigésimo primeiro dia'. |
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1 - A alínea b) do artigo 136.º é substituída por:
b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às assembleias legislativas regionais;
2 - A alínea j) do mesmo artigo é substituída por:
j) Dissolver os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado; |
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1 - Na alínea b) do artigo 137.º a expressão 'bem como assinar os restantes decretos do Governo' é substituída pela expressão 'assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo'.
2 - Ao mesmo artigo é aditada uma nova alínea c), com a seguinte redacção:
c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 118.º;
3 - As alíneas c), d), e) e f) do mesmo artigo passam, respectivamente, a alíneas d), e), f) e g).
4 - A alínea g) passa a alínea h), com a seguinte redacção:
h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;
5 - As actuais alíneas h) e i) do mesmo artigo passam, respectivamente, a alíneas i) e j). |
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1 - No corpo do n.º 3 do artigo 139.º a expressão 'que respeitem às seguintes matérias' é substituída pela expressão 'que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias'.
2 - É eliminada a alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo.
3 - A alínea c) do n.º 3 do artigo 139.º passa a alínea b), com a seguinte redacção:
b) Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
4 - São eliminadas as alíneas d) e), f) e g) do n.º 3 do mesmo artigo.
5 - Ao n.º 3 do mesmo artigo é aditada uma nova alínea c), com a seguinte redacção:
c) Regulamentação das eleições para o Parlamento Europeu e dos demais actos eleitorais previstos na Constituição. |
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