Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS - CITIUS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOSUMÁRIO : Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 7.º Formato dos ficheiros e documentos anexos |
1 - Os ficheiros referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º devem ter o formato portable document format (pdf).
2 - Os documentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º devem ser digitalizados em ficheiros de formato portable document format (pdf). |
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