::: DL n.º 274/2007, de 30 de Julho

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DL n.º 274/2007, de 30 de Julho ORGÂNICA DA AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE)
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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 194/2012, de 23/08)
- 1ª versão (DL n.º 274/2007, de 30/07)

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SUMÁRIO

Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto!]

_____________________

Artigo 18.º
Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, com excepção dos artigos 32.º, 35.º e 36.º Consultar o Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro (revogado face ao diploma em epígrafe)

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