DL n.º 274/2007, de 30 de Julho ORGÂNICA DA AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE) |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 12.º Regime de pessoal |
1 - O pessoal da ASAE integrado nas carreiras de inspecção está sujeito ao regime jurídico da função pública.
2 - O restante pessoal da ASAE rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. |
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