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DL n.º 202/2004, de 18 de Agosto REGULAMENTO LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 24/2018, de 11/04
- DL n.º 167/2015, de 21/08
- DL n.º 81/2013, de 14/06
- DL n.º 2/2011, de 06/01
- DL n.º 9/2009, de 09/01
- DL n.º 214/2008, de 10/11
- DL n.º 159/2008, de 08/08
- DL n.º 201/2005, de 24/11
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 24/2018, de 11/04)
- 8ª versão (DL n.º 167/2015, de 21/08)
- 7ª versão (DL n.º 81/2013, de 14/06)
- 6ª versão (DL n.º 2/2011, de 06/01)
- 5ª versão (DL n.º 9/2009, de 9/01)
- 4ª versão (DL n.º 214/2008, de 10/11)
- 3ª versão (DL n.º 159/2008, de 08/08)
- 2ª versão (DL n.º 201/2005, de 24/11)
- 1ª versão (DL n.º 202/2004, de 18/08) | |
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