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DL n.º 20/2008, de 31 de Janeiro |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
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Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro |
Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Nos casos de pedidos online de actos de registo de veículos não é obrigatória a entrega do certificado de matrícula anterior.
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - A substituição do certificado, nos termos dos n.os 4 e 6, pode ser requerida por forma verbal, quando for efectuada presencialmente nos serviços competentes.
Artigo 5.º
[...]
1 - ...
2 - Na hipótese de extravio, o requerente fica obrigado a entregar, no serviço competente, o exemplar que vier a ser recuperado.»
Consultar o D/L 178-A/2005, de 26 de Outubro(actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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