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DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 52/2011, de 13/04
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 181/2008, de 28/08
- Lei n.º 43/2008, de 27/08
- Rect. n.º 22/2008, de 24/04
| - 21ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 20ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
- 19ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 18ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 17ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 16ª versão (DL n.º 86/2018, de 29/10)
- 15ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 13ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 12ª versão (Lei n.º 72/2014, de 02/09)
- 11ª versão (DL n.º 126/2013, de 30/08)
- 10ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 9ª versão (Retificação n.º 16/2012, de 26/03)
- 8ª versão (Lei n.º 7/2012, de 13/02)
- 7ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)
- 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 5ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 4ª versão (DL n.º 181/2008, de 28/08)
- 3ª versão (Lei n.º 43/2008, de 27/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)
- 1ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho _____________________ |
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Artigo 36.º
Cumulação de execuções |
1 - Instaura-se sempre uma só execução contra o mesmo responsável, ainda que sejam vários os processos ou apensos com custas em dívida, desde que as execuções possam correr em simultâneo.
2 - Sendo vários os responsáveis não solidários, é instaurada uma execução contra cada um deles.
3 - Quando a parte vencedora intentar execução por custas de parte contra o responsável por custas, aquela é apensada à execução por custas intentada pelo Ministério Público, em qualquer estado do processo, desde que nenhuma das execuções esteja já extinta, ainda que não estejam verificados os requisitos previstos nos artigos 53.º e 54.º do Código de Processo Civil.
4 - Quando contra o mesmo responsável estejam pendentes ou devam ser propostas, no mesmo tribunal, várias execuções por custas, devem as mesmas ser apensadas num só processo, salvo se alguma delas já se encontre na fase da venda ou se a apensação trouxer graves inconvenientes à boa tramitação processual. |
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