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DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 52/2011, de 13/04
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 181/2008, de 28/08
- Lei n.º 43/2008, de 27/08
- Rect. n.º 22/2008, de 24/04
| - 21ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 20ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
- 19ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 18ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 17ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 16ª versão (DL n.º 86/2018, de 29/10)
- 15ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 13ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 12ª versão (Lei n.º 72/2014, de 02/09)
- 11ª versão (DL n.º 126/2013, de 30/08)
- 10ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 9ª versão (Retificação n.º 16/2012, de 26/03)
- 8ª versão (Lei n.º 7/2012, de 13/02)
- 7ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)
- 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 5ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 4ª versão (DL n.º 181/2008, de 28/08)
- 3ª versão (Lei n.º 43/2008, de 27/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)
- 1ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho _____________________ |
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Artigo 34.º
Incumprimento e direito de retenção |
1 - Passado o prazo para o pagamento voluntário sem que estejam pagas as custas, multas e outras quantias contadas e não tendo sido apresentada reclamação ou até que esta seja alvo de decisão transitada em julgado, o tribunal tem o direito a reter qualquer bem na sua posse ou quantia depositada à sua ordem que:
a) Provenha de caução depositada pelo responsável pelas custas;
b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a bens ou quantias de que seja titular o responsável pelas custas;
c) Provenha da consignação, venda ou remição relativa a bens penhorados que fossem propriedade do responsável pelas custas;
d) Deva ser entregue ao responsável pelas custas.
2 - Verificado o incumprimento ou transitada em julgado a decisão a que se refere o número anterior, e quando se trate de quantias depositadas à ordem do tribunal, tem este faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a seguinte ordem de prioridade, salvo disposição em contrário:
a) Taxa de justiça, encargos, multas ou outras penalidades em falta;
b) Reembolsos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P.;
c) Créditos do Estado;
d) Reembolsos a outras entidades por força de colaboração ou intervenção no processo, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, que não seja oficial de justiça.
3 - Sobre a totalidade das quantias contadas, com excepção das multas e penalidades, incidem juros de mora à taxa legal mínima.
4 - Sempre que as quantias disponíveis para o pagamento das custas se afigurem insuficientes, e realizados os pagamentos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 2, o remanescente é rateado pelos restantes credores aí referidos e, sendo caso disso, pelos outros credores que sejam reconhecidos em sentença. |
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