DL n.º 319/2002, de 28 de Dezembro |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAltera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro!] _____________________ |
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Artigo 49.º Disposições revogadas |
1 - Revoga-se expressamente o Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/94, de 27 de Junho, e 230/98, de 22 de Julho, o Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março, e a alínea p) do n.º 1.º da Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro.
2 - As remissões feitas para preceitos revogados por este decreto-lei devem entender-se como substituídas por remissões feitas para as correspondentes disposições deste diploma. |
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