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DL n.º 319/2002, de 28 de Dezembro |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAltera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro!] _____________________ |
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Artigo 39.º
Representação de unidades de participação |
1 - As unidades de participação em FIQ são nominativas, podendo assumir a forma escritural, caso em que se aplica o regime estabelecido no capítulo II do título II do Código dos Valores Mobiliários, ou titulada, designadas por certificados.
2 - Os certificados representam uma ou mais unidades da mesma categoria de unidades de participação, podendo o titular solicitar a divisão ou concentração de certificados, suportando os respectivos encargos.
3 - Dos certificados deve obrigatoriamente constar:
a) A identificação do respectivo titular;
b) A identificação completa do FIQ, incluindo a denominação e número de registo junto da CMVM;
c) A data de constituição do FIQ;
d) O montante do capital do FIQ, subscrito e realizado;
e) A quantidade de unidades de participação emitidas pelo FIQ e respectivas categorias;
f) A quantidade das unidades de participação nele representadas e o número de ordem de cada uma delas;
g) As características completas das unidades de participação nele representadas, designadamente a categoria e os direitos patrimoniais que estão especialmente incluídos ou excluídos;
h) O montante e a data dos pagamentos para liberação efectuados e, no caso de se encontrarem prefixadas, as datas de vencimento das demais prestações para integral realização do capital;
i) A data da entrega dos certificados.
4 - Os certificados devem ser assinados, ainda que através de chancela, por um titular do órgão de administração da entidade gestora.
5 - A alteração de qualquer dos elementos constantes do certificado pode ser feita por substituição do certificado ou, desde que subscrita nos termos do número anterior, no respectivo texto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 151/2004, de 29/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 319/2002, de 28/12
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