::: DL n.º 222/99, de 22 de Junho

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DL n.º 222/99, de 22 de Junho
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro!

Contém as seguintes alterações:

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- DL n.º 252/2003, de 17/10

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
     - 5ª versão (DL n.º 109-H/2021, de 10/12)
     - 4ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)
     - 3ª versão (DL n.º 162/2009, de 20/07)
     - 2ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10)
     - 1ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06)

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SUMÁRIO

Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

_____________________

Artigo 26.º
Alteração ao Código do Mercado de Valores Mobiliários

O artigo 40.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 40.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) O produto das coimas aplicadas em processo de contra-ordenação, nos termos dos artigos 670.º e seguintes, mesmo que haja impugnação judicial ou recurso judicial do processo de aplicação da coima, salvo se for legalmente afecto ao Sistema de Indemnização aos Investidores. f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Carlos dos Santos. Promulgado em 2 de Junho de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Junho de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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