DL n.º 222/99, de 22 de Junho |
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SUMÁRIO Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários _____________________ |
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Artigo 16.º Serviços |
A CMVM assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Sistema. |
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