Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO AO DIREITO |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro (versão actualizada)
REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO AO DIREITO [ Nº de artigos:38 ]
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Artigo 36.º Norma revogatória |
É revogada a Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. |
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