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  Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
    15.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
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SUMÁRIO
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
_____________________
  Artigo 6.º
Republicação
É republicado, em anexo, que é parte integrante da presente lei, o Código de Processo Penal, na redacção actual, com as necessárias correcções materiais.
Consultar o Código de Processo Penal (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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