Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
    15.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  Versão original, já desactualizada!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
_____________________
  Artigo 5.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto do Governo n.º 12 487, de 14 de Outubro de 1926;
b) O artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; e
Consultar o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
c) O n.º 2 do artigo 391.º-E do Código de Processo Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa