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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| - 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 14ª versão (Lei n.º 53/2023, de 31/08)
- 13ª versão (Lei n.º 41/2023, de 10/08)
- 12ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 11ª versão (Retificação n.º 27/2022, de 21/10)
- 10ª versão (Lei n.º 18/2022, de 25/08)
- 9ª versão (DL n.º 14/2021, de 12/02)
- 8ª versão (Lei n.º 28/2019, de 29/03)
- 7ª versão (Lei n.º 26/2018, de 05/07)
- 6ª versão (Lei n.º 102/2017, de 28/08)
- 5ª versão (Lei n.º 59/2017, de 31/07)
- 4ª versão (Lei n.º 63/2015, de 30/06)
- 3ª versão (Lei n.º 56/2015, de 23/06)
- 2ª versão (Lei n.º 29/2012, de 09/08)
- 1ª versão (Lei n.º 23/2007, de 04/07) | |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional _____________________ |
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Artigo 94.º
Autorização de residência para voluntários |
1 - É emitida uma autorização de residência ao titular de um visto de residência para participação num programa de voluntariado, desde que esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou disponha de seguro de saúde.
2 - A concessão de autorização de residência nos termos do número anterior depende da apresentação pelo interessado de contrato assinado com a organização responsável em Portugal pelo programa de voluntariado em que participa, que contenha uma descrição das suas tarefas, as condições de que beneficiará na realização dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a formação que recebe para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas.
3 - A validade da autorização de residência a que se refere o n.º 1 não pode ser superior a um ano.
4 - Em casos excepcionais, se a duração do programa em causa for superior a um ano, a validade da autorização de residência pode corresponder ao período em causa.
5 - A autorização de residência concedida ao abrigo do presente artigo não é renovável. |
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