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DL n.º 157/2006, de 08 de Agosto REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 79/2014, de 19/12
- Lei n.º 30/2012, de 14/08
- DL n.º 306/2009, de 23/10
- Rect. n.º 68/2006, de 03/10
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 8ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
- 7ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
- 6ª versão (Lei n.º 42/2017, de 14/06)
- 5ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 4ª versão (Lei n.º 30/2012, de 14/08)
- 3ª versão (DL n.º 306/2009, de 23/10)
- 2ª versão (Rect. n.º 68/2006, de 03/10)
- 1ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados _____________________ |
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Artigo 48.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro |
1 - O artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 92.º
Despejo administrativo
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto.»
2 - O prazo previsto no n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, para requerer a emissão do alvará não corre na pendência das ações de aquisição ou denúncia previstas neste decreto-lei. |
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