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Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 59/2007, de 04/09
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 90/2021, de 16/12)
- 8ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12/11)
- 7ª versão (Lei n.º 48/2019, de 08/07)
- 6ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 5ª versão (Lei n.º 58/2017, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2016, de 22/08)
- 3ª versão (Lei n.º 17/2016, de 20/06)
- 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 1ª versão (Lei n.º 32/2006, de 26/07) | |
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| SUMÁRIO Procriação medicamente assistida _____________________ |
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Artigo 14.º
Consentimento |
1 - Os beneficiários devem prestar o seu consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, perante o médico responsável.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.
3 - As informações constantes do número anterior devem constar de documento, a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida, através do qual os beneficiários prestam o seu consentimento.
4 - O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles até ao início dos processos terapêuticos de PMA. |
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