|
Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum _____________________ |
|
Artigo 3.º
Excepções |
São impeditivos da produção dos efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da presente lei:
a) A existência entre as pessoas de vínculo contratual, designadamente sublocação e hospedagem, que implique a mesma residência ou habitação comum;
b) A obrigação de convivência por prestação de actividade laboral para com uma das pessoas com quem viva em economia comum;
c) As situações em que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias;
d) Encontrar-se alguma das pessoas submetida a situação de coacção física ou psicológica ou atentatória da autodeterminação individual. |
| |
|
|
|
|
|