|
DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 26/2022, de 18/03
- DL n.º 71/2017, de 21/06
- DL n.º 30-A/2015, de 27/02
- DL n.º 43/2013, de 01/04
| - 6ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 5ª versão (DL n.º 26/2022, de 18/03)
- 4ª versão (DL n.º 71/2017, de 21/06)
- 3ª versão (DL n.º 30-A/2015, de 27/02)
- 2ª versão (DL n.º 43/2013, de 01/04)
- 1ª versão (DL n.º 237-A/2006, de 14/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro _____________________ |
|
Artigo 33.º
Conteúdo dos autos de declarações |
1 - Os autos de declarações de nacionalidade que não sejam para inscrição do nascimento devem conter:
a) A data e, quando elaborados em suporte de papel, o lugar em que são lavrados;
b) O nome do conservador de registos, do oficial de registos ou do agente consular e a respetiva qualidade;
c) O nome completo, data do nascimento, sexo, estado civil, naturalidade, nacionalidade, filiação e residência atual do interessado, bem como a indicação da profissão quando se trate de declarações para fins de aquisição da nacionalidade, e a indicação dos países onde tenha residido anteriormente quando se trate de declarações para fins de aquisição e de atribuição a que respeita o artigo 10.º-A;
d) O número e ano do assento de nascimento do interessado e a indicação da conservatória em que se encontra, quando lavrado no registo civil português;
e) O nome completo e residência do representante legal, caso o interessado seja menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, ou do procurador;
f) A menção da forma como foi verificada a identidade do declarante;
g) Os factos declarados, o fim da declaração e o pedido do respetivo registo;
h) A assinatura do declarante, se souber e puder assinar, e a do conservador de registos, oficial de registos ou agente consular.
2 - O auto de declarações para inscrição de nascimento contém as menções previstas no Código do Registo Civil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 26/2022, de 18/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 237-A/2006, de 14/12
|
|
|
|
|