|
DL n.º 169/2006, de 17 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro
_____________________ |
|
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto |
O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 27.º
[...]
1 - O trabalho extraordinário não pode exceder duas horas por dia nem ultrapassar cem horas por ano.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...» |
| |
|
|
|
|
|