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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
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Artigo 3.º
Norma revogatória |
1—São revogadas as alíneas d) e e) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 2.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 38.º, o n.º 5 do artigo 58.º, o n.º 1 do artigo 67.º e o n.º 3 do artigo 86.º
2—É revogada a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril. |
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