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DL n.º 125/2006, de 29 de Junho CRIA A «EMPRESA ON-LINE» |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 33/2011, de 07/03
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- DL n.º 318/2007, de 26/09
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)
- 6ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
- 5ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 4ª versão (DL n.º 33/2011, de 07/03)
- 3ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 1ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06) | |
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| SUMÁRIO Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho _____________________ |
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Artigo 11.º
Prazo de apreciação do pedido |
1 - Emitido o comprovativo electrónico referido no n.º 1 do artigo anterior, o serviço competente aprecia o pedido de constituição de sociedade.
2 - O serviço competente convida os interessados a enviar, através do sítio na Internet a que se refere o artigo 1.º e no prazo de cinco dias, os documentos em falta, quando não seja possível suprir oficiosamente as informações que deles constem.
3 - Se os interessados tiverem optado por pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado pelo presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., e não se mostre necessária a entrega dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 6.º, o serviço competente procede a todas as diligências subsequentes previstas no artigo seguinte no prazo de cinco dias a contar da confirmação do pagamento efetuado pelos interessados e desde que tenham sido entregues todos os documentos necessários.
4 - Nas restantes situações, o serviço competente procede a todas as diligências subsequentes previstas no artigo seguinte no prazo de 10 dias a contar da confirmação do pagamento efetuado pelos interessados e desde que tenham sido entregues todos os documentos necessários.
5 - Caso não seja possível efetuar o registo no prazo a que se refere o número anterior, o serviço competente notifica os interessados por via eletrónica dos motivos do atraso.
6 - Aos pedidos de registo relativos à sociedade que sejam apresentados em momento posterior à constituição da sociedade aplica-se o disposto nos n.os 2, 4 e 5, com as necessárias adaptações. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06
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