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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho TRANSGRESSÕES - TAXAS DE PORTAGEM(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 27/2023, de 04/07
- Lei n.º 51/2015, de 08/06
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 46/2010, de 07/09
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 27/2023, de 04/07)
- 9ª versão (Lei n.º 51/2015, de 08/06)
- 8ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 5ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 46/2010, de 07/09)
- 3ª versão (DL n.º 113/2009, de 18/05)
- 2ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 1ª versão (Lei n.º 25/2006, de 30/06) | |
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| SUMÁRIO Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem _____________________ |
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Artigo 6.º
Contraordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança manual de portagens |
Constitui contraordenação, punível com coima, o não pagamento de qualquer taxa de portagem devida pela utilização de autoestradas e pontes sujeitas ao regime de portagem, designadamente em consequência:
a) De recusa do utente em proceder ao pagamento devido;
b) Do não pagamento da taxa em dívida no prazo que lhe for concedido para o efeito;
c) Da passagem em via de barreira de portagem sem paragem;
d) Do não pagamento do montante correspondente ao dobro do valor máximo cobrável numa determinada barreira de portagem, importância devida sempre que o utente ali se apresente sem ser portador de título de trânsito válido, nos termos da Portaria n.º 762/93, de 27 de agosto, aplicável a todas as concessões com portagens nos termos da Portaria n.º 218/2000, de 13 de abril. |
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Artigo 7.º
Determinação da coima aplicável e custas processuais |
1 - As contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 (euro), e de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que for variável a determinação da taxa de portagem em função do percurso percorrido e não for possível, no caso concreto, a sua determinação, é considerado o valor máximo cobrável na respetiva barreira de portagem ou, no caso de infraestruturas rodoviárias, designadamente em autoestradas e pontes, onde seja devido o pagamento de portagens e que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica das mesmas, no sublanço ou conjunto de sublanços abrangido pelo respetivo local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica de portagens.
3 - As infrações previstas nos artigos 5.º e 6.º são puníveis a título de negligência.
4 - Caso as infrações previstas na presente lei sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que as infrações são praticadas na mesma infraestrutura rodoviária quando as mesmas ocorrem em estrada cuja exploração está concessionada ou subconcessionada à mesma entidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 51/2015, de 08/06
- Lei n.º 27/2023, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 25/2006, de 30/06
-2ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05
-3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
-4ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
-5ª versão: Lei n.º 51/2015, de 08/06
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Artigo 8.º
Deteção da prática de contraordenações |
1 - A prática das contraordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º pode ser detetada por qualquer agente de autoridade ou agente de fiscalização no exercício das suas funções, bem como através de equipamentos adequados, designadamente que registem a imagem ou detetem o dispositivo eletrónico do veículo.
2 - Os equipamentos a utilizar para o fim mencionado no número anterior devem ser aprovados nos termos legais e regulamentares. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 25/2006, de 30/06
-2ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05
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Artigo 9.º
Auto de notícia |
1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detetar a prática ou a ocorrência de contraordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º, lavra auto de notícia, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, e remete-o à entidade competente para instaurar e instruir o processo.
2 - O auto de notícia lavrado nos termos do número anterior faz fé sobre os factos detetados pelo autuante até prova em contrário.
3 - O disposto no número anterior aplica-se aos meios de prova obtidos através dos equipamentos referidos no artigo anterior.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - É apenas lavrado um auto de notícia com as infrações praticadas em cada mês. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 51/2015, de 08/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 25/2006, de 30/06
-2ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05
-3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
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Artigo 10.º
Responsabilidade pelo pagamento |
1 - Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados.
2 - A identificação referida no número anterior deve, sob pena de não produzir efeitos, indicar, cumulativamente:
a) Nome completo;
b) Residência completa;
c) Número de identificação fiscal, salvo se se tratar de cidadão estrangeiro que o não tenha, caso em que deverá ser indicado o número da carta de condução.
3 - Na falta de cumprimento do disposto nos números anteriores, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo.
4 - Quando, nos termos do n.º 1, seja identificado o agente da contraordenação, é este notificado para, no prazo de 30 dias úteis, proceder ao pagamento da taxa de portagem e dos custos administrativos associados.
5 - Quando o agente da contraordenação não proceda ao pagamento referido no número anterior, nem invoque naquele prazo que não era o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, é lavrado auto de notícia, aplicando-se o disposto no artigo 9.º, e extraída, pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 11.º, a certidão de dívida composta pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, que são remetidos à entidade competente.
6 - (Revogado.)
7 - Quando o agente identificado nos termos dos n.os 1 e 2 invoque naquele prazo que não era o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo, sendo esse responsável notificado para pagar voluntariamente, no prazo de 30 dias úteis, o valor da taxa de portagem e o dobro dos custos administrativos anteriormente apurados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 51/2015, de 08/06
- Lei n.º 27/2023, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 25/2006, de 30/06
-2ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05
-3ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
-4ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
-5ª versão: Lei n.º 51/2015, de 08/06
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Artigo 11.º
Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas eletrónicos de portagem |
1 - Para efeitos da emissão do auto de notícia quando não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens podem solicitar à Conservatória do Registo Automóvel os dados referidos no n.º 2 do artigo anterior relativamente às entidades identificadas no n.º 3 do mesmo artigo.
2 - Para efeitos do número anterior, e quando se trate de pessoa singular, a Conservatória do Registo Automóvel, através da matrícula, valida se a entidade em causa tem número de identificação fiscal ou número de cartão de cidadão associados.
3 - Os termos e condições de disponibilização da informação referida nos números anteriores são definidos por protocolo a celebrar entre as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
4 - O IRN, I. P., transmite a informação sobre a residência completa do sujeito passivo, quando disponível, podendo solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira:
a) A residência completa do sujeito passivo, relativamente aos cidadãos estrangeiros que sejam titulares de número de identificação fiscal;
b) O número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto único de circulação, no ano da prática da infração e o seu domicílio fiscal.
5 - Compete às respetivas concessionárias, subconcessionárias, às entidades de cobrança das taxas de portagem e às entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens efetuar as notificações e, ou, requerer as autorizações necessárias junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- Lei n.º 46/2010, de 07/09
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 27/2023, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 25/2006, de 30/06
-2ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05
-3ª versão: Lei n.º 46/2010, de 07/09
-4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
-5ª versão: Lei n.º 51/2015, de 08/06
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Artigo 12.º
Processo de contraordenação |
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Artigo 13.º
Direito de audição e de defesa do arguido |
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1 - As notificações previstas no artigo 10.º efetuam-se por carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
2 - Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples.
3 - No caso previsto no número anterior, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.º dia posterior à data indicada, cominação que deverá constar do ato de notificação.
4 - Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o funcionário dos serviços postais certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação.
5 - Quando se verifique a existência de várias infrações cometidas pelo mesmo agente ou com a utilização do mesmo veículo pode efetuar-se uma única notificação.
6 - Caso uma única notificação se revele insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária disponibilizar a informação relevante no Portal das Finanças, remetendo sempre segunda carta contendo a listagem das infrações cometidas.
7 - Nos casos previstos no número anterior, a notificação deve conter:
a) A indicação de que as infrações podem ser consultadas no Portal das Finanças; e
b) A referência de que o agente pode consultar a listagem das infrações cometidas na segunda carta que receber. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 51/2015, de 08/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 25/2006, de 30/06
-2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
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Artigo 15.º
Competência para o processo |
1 - O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respetivas coimas.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)6 - A absolvição ou a condenação apenas parcial do arguido pelo serviço de finanças determina a anulação, total ou parcial, do processo de execução fiscal instaurado contra o mesmo nos termos do artigo 17.º-A, exceto quando a mesma tenha apenas como fundamento a falta de verificação do elemento subjetivo do tipo contraordenacional, sendo os respetivos custos e encargos suportados pela entidade fiscalizadora que tenha emitido o auto de notícia. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- DL n.º 113/2009, de 18/05
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 27/2023, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 25/2006, de 30/06
-2ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
-3ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05
-4ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
-5ª versão: Lei n.º 51/2015, de 08/06
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Artigo 16.º
Cumprimento da decisão |
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