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DL n.º 446/85, de 25 de Outubro CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 10/2023, de 03 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 10/2023, de 03/03
- DL n.º 109-G/2021, de 10/12
- DL n.º 108/2021, de 07/12
- Lei n.º 32/2021, de 27/05
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 249/99, de 07/07
- DL n.º 220/95, de 31/08
- Rect. n.º 114-B/95, de 31/08
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 123/2023, de 26/12)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2023, de 03/03)
- 8ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
- 7ª versão (DL n.º 108/2021, de 07/12)
- 6ª versão (Lei n.º 32/2021, de 27/05)
- 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 4ª versão (DL n.º 249/99, de 07/07)
- 3ª versão (Rect. n.º 114-B/95, de 31/08)
- 2ª versão (DL n.º 220/95, de 31/08)
- 1ª versão (DL n.º 446/85, de 25/10) | |
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| SUMÁRIO Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais _____________________ |
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Artigo 34.º-B
Determinação da coima |
Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei, o decisor tem em conta, para além do disposto no RJCE ou nos regimes contraordenacionais específicos estabelecidos na legislação sectorialmente aplicável:
a) A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;
b) As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;
c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa;
d) Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
e) (Revogada.)
f) Nas situações transfronteiriças, as sanções impostas ao infrator pela mesma infração noutros Estados-Membros, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível ao abrigo do mecanismo estabelecido no regulamento referido no n.º 2 do artigo anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 10/2023, de 03/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 109-G/2021, de 10/12
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