|
DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 7/2001, de 11/05
- Lei n.º 6/2001, de 11/05
- DL n.º 329-B/2000, de 22/12
- DL n.º 64-A/2000, de 22/04
- Lei n.º 135/99, de 28/08
- DL n.º 257/95, de 30/09
- DL n.º 163/95, de 13/07
- Lei n.º 13/94, de 11/05
- DL n.º 278/93, de 10/08
- Declaração de 30/11 de 1990
| - 12ª "versão" - revogado (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 11ª versão (Lei n.º 7/2001, de 11/05)
- 10ª versão (Lei n.º 6/2001, de 11/05)
- 9ª versão (DL n.º 329-B/2000, de 22/12)
- 8ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22/04)
- 7ª versão (Lei n.º 135/99, de 28/08)
- 6ª versão (DL n.º 257/95, de 30/09)
- 5ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
- 4ª versão (Lei n.º 13/94, de 11/05)
- 3ª versão (DL n.º 278/93, de 10/08)
- 2ª versão (Declaração de 30/11 de 1990)
- 1ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10) | |
|
|
SUMÁRIOAprova o Regime do Arrendamento Urbano
_____________________ |
|
Artigo 16.º
Direito de representação das associações de inquilinos |
As associações de inquilinos, constituídas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, quando expressamente autorizadas pelos interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas à habitação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Setembro de 1990. - Joaquim Fernando Nogueira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - José Albino da Silva Peneda - José António Leite de Araújo.
Promulgado em 12 de Outubro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Outubro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. |
| |
|
|
|
|
|