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DL n.º 496/77, de 25 de Novembro (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Introduz alterações ao Código Civil
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| Artigo 160.º |
O artigo 2157.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 2157.º
(Herdeiros legitimários)
São herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima. |
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O artigo 2158.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 2158.º
(Legítima do cônjuge)
A legítima do cônjuge, se não concorrer com descendentes nem ascendentes, é de metade da herança. |
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O artigo 2159.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 2159.º
(Legítima do cônjuge e dos filhos)
1. A legítima do cônjuge e dos filhos, em caso de concurso, é de dois terços da herança.
2. Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de metade ou dois terços da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais. |
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O artigo 2160.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 2160.º
(Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes)
Os descendentes do segundo grau e seguintes têm direito à legítima que caberia ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fixada nos termos prescritos para a sucessão legítima. |
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O artigo 2161.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 2161.º
(Legítima do cônjuge e dos ascendentes)
1. A legítima do cônjuge e dos ascendentes, em caso de concurso, é de dois terços da herança.
2. Se o autor da sucessão não deixar descendentes nem cônjuge sobrevivo, a legítima dos ascendentes é de metade ou de um terço da herança, conforme forem chamados os pais ou os ascendentes do segundo grau e seguintes. |
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O artigo 2189.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 2189.º
(Incapacidades)
São incapazes de testar:
a) Os menores não emancipados;
b) Os interditos por anomalia psíquica. |
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O n.º 1 do artigo 2192.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 2192.º
(Tutor, curador, administrador legal de bens e protutor)
1. É nula a disposição feita por interdito ou inabilitado a favor do seu tutor, curador ou administrador legal de bens, ainda que estejam aprovadas as respectivas contas. |
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| É revogado o artigo 2193.º do Código Civil. |
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O artigo 2195.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 2195.º
(Excepções)
A nulidade estabelecida no artigo anterior não abrange:
a) Os legados remuneratórios de serviços recebidos pelo doente;
b) As disposições a favor das pessoas designadas no n.º 3 do artigo 2192.º |
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O artigo 2196.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 2196.º
(Cúmplice do testador adúltero)
1. É nula a disposição a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério.
2. Não se aplica o preceito do número anterior:
a) Se o casamento já estava dissolvido, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto há mais de seis anos, à data da abertura da sucessão;
b) Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao beneficiário. |
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É revogado o n.º 2 do artigo 2233.º do Código Civil, passando o n.º 3 a n.º 2, com a seguinte redacção:
ARTIGO 2233.º
(Condição de casar ou não casar)
2. É, todavia, válida a deixa de usufruto, uso, habitação, pensão ou outra prestação contínua ou periódica para produzir efeito enquanto durar o estado de solteiro ou viúvo do legatário. |
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