DL n.º 496/77, de 25 de Novembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Introduz alterações ao Código Civil
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Artigo 43.º |
O n.º 2 do artigo 1599.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 1599.º
(Dispensa do processo preliminar)
2. A dispensa de processo preliminar não altera as exigências da lei civil quanto à capacidade matrimonial dos nubentes, continuando estes sujeitos às sanções estabelecidas na mesma lei. |
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