DL n.º 496/77, de 25 de Novembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Introduz alterações ao Código Civil
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Artigo 11.º |
É revogado o n.º 2 do artigo 116.º do Código Civil, passando o actual n.º 1 a constituir o texto do artigo. |
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