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  DL n.º 293/77, de 20 de Julho
    

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    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 1ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 321-B/90, de 15/10!]
_____________________
  Artigo 24.º
O disposto neste capítulo aplica-se apenas às situações de facto já constituídas à data da entrada em vigor do presente diploma, independentemente de se encontrarem ou não já pendentes as acções nele previstas.

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