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  DL n.º 293/77, de 20 de Julho
    

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    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 1ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 321-B/90, de 15/10!]
_____________________
  Artigo 10.º
Da decisão que diferir a desocupação e respectivos fundamentos e da que declarar renovado o contrato, nos termos deste diploma, será oficiosamente dado imediato conhecimento ao Instituto da Família e Acção Social.

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