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DL n.º 225/85, de 04 de Julho SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS) |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
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Artigo 10.º
(Competência especial do Ministro de Administração Interna) |
1 - Sem prejuízo dos poderes inerentes à dependência orgânica do SIS e das demais competências atribuídas pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, pela legislação de segurança interna e pelo presente diploma, compete, em especial, ao Ministro da Administração Interna:
a) Aprovar o plano anual de actividades e suas alterações;
b) Aprovar o relatório anual de actividades a submeter ao conselho de fiscalização, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 30/84;
c) Obter do SIS e fornecer ao conselho de fiscalização os esclarecimentos complementares do relatório anual que lhe forem solicitados;
d) Adoptar ou aprovar as medidas consideradas indispensáveis ao normal funcionamento interno do SIS.
2 - No exercício dos seus poderes de tutela, pode o Ministro da Administração Interna fixar, por despacho, directrizes e instruções sobre as actividades a desenvolver pelo SIS. |
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